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O Senado aprovou nesta terça-feira (3/4), por unanimidade, projeto que garante aposentadoria especial às pessoas com deficiência filiadas ao Regime Geral de Previdência Social (PLC 40/10). Ao votar, (...)
EDITAL Nº 63/2012 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista as disposições contidas nos arts. 9º e 10 da Lei (...)
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